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08/09/2016

PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A polêmica sobre a ilegitimidade da reinstituição das
alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras, por meio de simples
decreto, está tomando corpo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região está
afastando a cobrança daquelas contribuições argumentando que a alíquota somente
pode ser fixada ou restabelecida por meio de lei específica. Desse ponto de
vista, o Decreto federal nº 2.426/2015 não teria legitimidade para restabelecer
as alíquotas daquelas contribuições reduzidas a 0 também por decreto
(5.442/2005).

O Tribunal Federal da 4ª Região diverge desse entendimento e
sustenta que o decreto pode restabelecer alíquotas anteriormente reduzidas
também por decreto. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a
matéria ainda não encontrou definição. Algumas turmas afastam a cobrança,
outras a aceitam.

No Superior Tribunal de Justiça existe um caso em julgamento
com voto do relator a favor do afastamento da cobrança, em que o ministro
Napoleão Nunes Maia Filho acatou o pedido do supermercado Zaffari para impedir
a cobrança das contribuições sobre as receitas financeiras. O julgamento está
suspenso em razão do pedido de vista.

No Supremo Tribunal Federal há precedente que favorece os
contribuintes, afirmando que o decreto não pode ser utilizado para majorar
alíquotas de tributos e de contribuições, ainda que haja delegação legislativa
(ADI nº 1.296 – Relator Ministro Celso de Mello)

Portanto, a discussão ainda não está resolvida e os
contribuintes devem continuar a defender seu direito de não recolher as
contribuições majoradas por decreto, com violação do princípio da estrita legalidade.