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06/05/2015

STJ impede Fazenda Pública de penhorar dividendos de empresas com débitos fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade da penhora de dividendos distribuídos por empresas que tenham débito fiscal ajuizado e já garantido por fiança bancária ou seguro garantia.

No caso concreto, o Fisco pretendia, unilateralmente, substituir a fiança bancária pela penhora do dinheiro destinado à distribuição de dividendos.

O Tribunal, entretanto, entendeu que se o débito já estava garantido, de forma menos onerosa para o contribuinte, não poderia o Fisco substituí-la por outra de maior gravame.